Leis e Decretos

Encontre aqui as leis federais, estaduais e decretos o Instituto Xingu disponibiliza o acesso mais fácil.

FEDERAIS

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999

LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999

LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998

LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014

ESTADUAIS

LEI ESTADUAL Nº 8.687, DE 24 DE JULHO DE 2007

LEI ORDINÁRIA - 11082/2020

LEI ESTADUAL Nº 8.707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

DECRETO

DECRETO Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999

DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012

DECRETO Nº 8.726 DE 27 DE ABRIL DE 2016

DECRETO Nº 9.190 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 11.531 DE 16 DE MAIO DE 2023