Informação e transparência

Leis e decretos

Consulte os documentos e referências disponibilizados pelo Instituto Xingu.

Federais

LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999Abrir documento em nova aba LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015Abrir documento em nova aba LEI Nº 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998Abrir documento em nova aba LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018Abrir documento em nova aba LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011Abrir documento em nova aba LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014Abrir documento em nova aba

Estaduais

LEI ESTADUAL Nº 8.687, DE 24 DE JULHO DE 2007Abrir documento em nova aba LEI ORDINÁRIA - 11082/2020Abrir documento em nova aba LEI ESTADUAL Nº 8.707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007Abrir documento em nova aba

Decretos

DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999Abrir documento em nova aba DECRETO Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999Abrir documento em nova aba DECRETO Nº 7.724 DE 16 DE MAIO DE 2012Abrir documento em nova aba DECRETO Nº 8.726 DE 27 DE ABRIL DE 2016Abrir documento em nova aba DECRETO Nº 9.190 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2017Abrir documento em nova aba DECRETO Nº 11.531 DE 16 DE MAIO DE 2023Abrir documento em nova aba